Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) | Última atualização: 15 de Novembro de 2026

1. Diretrizes de Sigilo Profissional e Governança

A RIO SECON CONTABILIDADE LTDA opera pautada no estrito sigilo profissional estabelecido pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade e na salvaguarda dos direitos fundamentais de privacidade previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Dados Coletados e Finalidades de Uso

No desenvolvimento de nossas rotinas de assessoria contábil, tributária e de gestão de folha de pagamento, tratamos exclusivamente:

• Dados Cadastrais de Sócios e Administradores: Nome, CPF, endereço, e-mail e telefone corporativo, estritamente para a manutenção de contratos sociais e registros contábeis.
• Dados Financeiros e Documentação Fiscal da Empresa: Notas fiscais, extratos e comprovantes para a escrituração contábil e apuração periódica de tributos.
• Dados Trabalhistas de Colaboradores: Informações de empregados das empresas clientes para processamento de folha de pagamento, férias e atendimento às exigências legais da CLT e eSocial.

3. Bases Legais Autorizadoras

As atividades de tratamento de dados realizadas pela sociedade encontram amparo no Artigo 7º da LGPD:

• Inciso II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória perante as autoridades fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
• Inciso V: Execução de contratos de serviços contábeis e assessoria societária;
• Inciso IX: Legítimo interesse institucional na segurança das operações contra fraudes e inconsistências fiscais.

4. Segurança da Informação e Restrição de Compartilhamento

A RIO SECON CONTABILIDADE LTDA não comercializa, não cede e não compartilha dados de seus clientes para finalidades publicitárias de terceiros. Os dados são guardados em ambiente seguro com criptografia e controles de acesso. O compartilhamento ocorre apenas com os sistemas digitais de arrecadação e escrituração oficial previstos na legislação brasileira.

5. Prazo de Armazenamento

Os registros fiscais, contábeis e trabalhistas são arquivados pelos prazos legais prescricionais determinados pela legislação tributária e previdenciária nacional (mínimo de 5 anos).

6. Direitos do Titular de Dados

Os titulares podem exercer seus direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção ou eliminação de dados tratados em desacordo com a lei através do e-mail [email protected] aos cuidados de Carmencita Santos de Barros.

7. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento.